PLP 135/2019Lei complementar (regulamenta a Constituição)
Parte das dívidas dos estados com a União iria para financiar imóveis
Permite que parte das parcelas que os estados e o DF pagam à União, pelo programa de ajuste fiscal, seja usada em programas estaduais de financiamento imobiliário.
O que muda
Com a propostaParte das prestações mensais que estados e o Distrito Federal pagam à União, no programa de ajuste fiscal (Lei 9.496/1997), poderia ser destinada a programas estaduais de financiamento imobiliário.
Quem é afetado
Estados e Distrito Federal
Pessoas interessadas em financiamento imobiliário por programas estaduais
União
Onde ela está
- 21/05/2019Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº77, em 21/05/2019. - 21/05/2019Relatoria com Senador Otto Alencar na CAE
Texto oficial
Distribuído ao Senador Otto Alencar, para emitir relatório. - 10/11/2021Entrou na pauta de votação da CAE
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 20ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 16/11/2021. - 16/11/2021Votação adiada
Texto oficial
Em reunião realizada em 16/11/2021, a matéria foi retirada de pauta. - 18/04/2023Relatoria com Senador Otto Alencar na CAE
Texto oficial
Distribuído ao Senador Otto Alencar, para emitir relatório. - Desde 18/04/2023Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 1295 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CAEDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoDF100% · 1
RJ0% · 1