PL 2989/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Anistia de multas eleitorais já em cobrança pela União
Propõe anistiar multas eleitorais aplicadas até as eleições de 2016 que a Fazenda Nacional já está cobrando.
O que muda
Com a propostaMultas eleitorais aplicadas pela Justiça Eleitoral até o pleito de 2016 e em execução pela Fazenda Nacional seriam anistiadas (perdoadas).
Quem é afetado
Pessoas e entidades condenadas a pagar multas eleitorais até 2016
Fazenda Nacional (cobrança dessas multas)
Onde ela está
- 21/05/2019Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº77, em 21/05/2019. - 13/08/2019Relatoria com Senador Marcos Rogério na CCJ
Texto oficial
Distribuído ao Senador Marcos Rogério, para emitir relatório. - Desde 02/02/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1370 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoPR100% · 7
AP33% · 3
DF100% · 1
GO100% · 1
CE0% · 1
RJ100% · 1
RS100% · 1
SP0% · 1