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PLP 136/2019Lei complementar (regulamenta a Constituição)

Limite para restos a pagar no gasto mínimo da saúde

Projeto que limita quanto dos restos a pagar (despesas empenhadas e não pagas até o fim do ano) pode contar no cálculo do mínimo anual para ações e serviços de saúde.

Autoria: Rodrigo PachecoApresentada em 20/05/2019Fase: Relator escrevendo parecerTemas: Saúde

O que muda

Com a propostaOs restos a pagar inscritos ao final do exercício passam a ter cômputo limitado no cálculo dos recursos mínimos aplicados em saúde.
Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Quem é afetado

Governos federal, estaduais e municipais
Usuários do Sistema Único de Saúde (SUS)

Onde ela está

  1. 21/05/2019Apresentada no Senado
    Texto oficialLeitura da matéria na sessão do SF nº77, em 21/05/2019.
  2. 22/08/2019Relatoria com Senadora Rose de Freitas na CAS
    Texto oficialDistribuído à Senadora Rose de Freitas, para emitir relatório.
  3. 09/07/2020Relatoria com Senador Eduardo Gomes na CAS
    Texto oficialRedistribuído ao Senador Eduardo Gomes, para emitir relatório.
  4. 23/03/2023Relatoria com Senador Humberto Costa na CAS
    Texto oficialAvocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Humberto Costa (art. 129 do RISF).
  5. Desde 23/03/2023Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 1321 dias)
  6. PróximoO relator apresenta o parecer na CASDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.

Como cada estado opinou

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado
MG100% · 1
RJ0% · 1
Limite para restos a pagar no gasto mínimo da saúde50% sim · 2 opiniões
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