PL 3145/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Aviso sobre crimes sexuais em locais de bebida, saúde e hospedagem
Obriga estabelecimentos como hospitais, farmácias, hotéis e casas noturnas a exibir aviso sobre crimes sexuais contra pessoas dopadas ou alcoolizadas, e restringe divulgação de certos produtos.
O que muda
Com a propostaEstabelecimentos como hospitais, clínicas, consultórios, farmácias, hotéis, motéis e casas noturnas devem exibir, em local visível e de forma destacada, aviso sobre crimes sexuais contra pessoas em vulnerabilidade momentânea por substâncias sedativas, químicas ou alcoólicas.
Com a propostaPassa a haver restrições à divulgação de produtos que possam resultar nessas ocorrências e riscos, com base em dispositivos da Constituição e na Lei 9.294/1996.
Quem é afetado
Hospitais, clínicas, consultórios, farmácias
Hotéis, motéis e casas noturnas
Pessoas em situação de vulnerabilidade momentânea
Anunciantes e divulgadores de produtos
Onde ela está
- 28/05/2019Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº84, em 28/05/2019. - 27/11/2024Votação adiada
Texto oficial
Em reunião realizada em 27/11/2024, a apreciação da matéria foi adiada. - 03/12/2024Entrou na pauta de votação da CAS
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 40ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 04/12/2024. - 04/12/2024Votação adiada
Texto oficial
Em reunião realizada em 04/12/2024, a apreciação da matéria foi adiada. - 09/12/2024Entrou na pauta de votação da CAS
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 45ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 11/12/2024. - 11/12/2024Votação adiada
Texto oficial
Em reunião realizada em 11/12/2024, a apreciação da matéria foi adiada. - 12/03/2025Relatoria com Senadora Jussara Lima na CAS
Texto oficial
Redistribuído à Senadora Jussara Lima, para emitir relatório. - 09/05/2025Entrou na pauta de votação da CAS
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 13ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 14/05/2025. - 13/05/2025Votação adiada
Texto oficial
Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 13ª reunião da Comissão. - 19/05/2025Entrou na pauta de votação da CAS
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 14ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 21/05/2025. - 21/05/2025Votação adiada
Texto oficial
Em reunião realizada em 21/05/2025, a apreciação da matéria foi adiada. - 08/05/2026Relatoria com Senadora Jussara Lima na CAS
Texto oficial
Redistribuído à Senadora Jussara Lima, para emitir relatório. - Desde 22/09/2026Agora: Aguardando designação do relator
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP0% · 2
CE100% · 1
MT100% · 1
RJ100% · 1