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PLP 142/2019Lei complementar (regulamenta a Constituição)

Não incidência de ISS sobre valores de cooperativas de táxi

Propõe que valores pagos por passageiros a cooperativas de motoristas de táxi e repassados aos taxistas não tenham incidência de ISS, além de permitir isenções municipais.

Autoria: Major OlimpioApresentada em 28/05/2019Fase: Pronta para o PlenárioTemas: Impostos e contas públicas · Economia e negócios · Transporte e trânsito

O que muda

Com a propostaValores que cooperativas de motoristas de táxi recebem dos passageiros e repassam aos taxistas passam a ter não incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS).
Com a propostaMunicípios passam a poder conceder isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive redução de base de cálculo.
Com a propostaPermite isenção do ISS para as cooperativas de motoristas de táxi.
Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Quem é afetado

Cooperativas de motoristas de táxi
Motoristas de táxi
Passageiros de táxi
Municípios (que cobram o ISS)

Onde ela está

  1. 28/05/2019Apresentada no Senado
    Texto oficialLeitura da matéria na sessão do SF nº84, em 28/05/2019.
  2. 03/06/2019Relatoria com Senador Esperidião Amin na CAE
    Texto oficialDistribuído ao Senador Esperidião Amin, para emitir relatório.
  3. 06/02/2020Entrou na pauta de votação da CAE
    Texto oficialMatéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 11/02/2020.
  4. 11/02/2020Relatoria com Senador Plínio Valério na CAE
    Texto oficialEm reunião realizada nesta data, o presidente da comissão, senador Omar Aziz, designa o senador Plínio Valério relator “ad hoc” da matéria, em substituição ao senador Esperidião Amin. A comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto com…
  5. 20/02/2020Entrou na pauta de votação
    Texto oficialEncerrou-se em 19 de fevereiro o prazo para apresentação de emendas. Não foram apresentadas emendas. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
  6. Desde 20/02/2020Agora: Pronto para deliberação do plenário (sem movimentação há 2447 dias)
  7. PróximoVotação no PlenárioOs 81 senadores votam juntos.

Como cada estado opinou

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado
SP99% · 86
RJ100% · 5
PR100% · 2
MG100% · 2
SC100% · 1
PB100% · 1
DF100% · 1
ES100% · 1
AC100% · 1
Não incidência de ISS sobre valores de cooperativas de táxi99% sim · 100 opiniões
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