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PL 3178/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Mudança nas regras de licitação do petróleo do pré-sal

Permite leilões de petróleo do pré-sal sob concessão, quando esse regime for considerado mais vantajoso, e cria disputa em igualdade de condições nas licitações de partilha.

Autoria: José SerraApresentada em 28/05/2019Fase: Relator escrevendo parecerTemas: Direitos humanos e minorias · Energia e mineração

O que muda

Com a propostaPermite que blocos do pré-sal e de áreas estratégicas sejam licitados sob o regime de concessão, nos casos em que esse regime for mais vantajoso para o Brasil.
Com a propostaInstitui disputa em igualdade de condições nas licitações sob o regime de partilha de produção.
Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Quem é afetado

Empresas interessadas em explorar petróleo e gás
União e Petrobras (regime de partilha)
População, por meio da arrecadação com petróleo

Onde ela está

  1. 28/05/2019Apresentada no Senado
    Texto oficialLeitura da matéria na sessão do SF nº84, em 28/05/2019.
  2. 19/11/2019Audiência pública para debater o tema
    Texto oficialReunida a Comissão nessa data, é realizada audiência pública de instrução do PL 3178/2019, em atendimento ao REQ 70/2019-CI, com a presença dos senhores João José de Nora Souto, Secretário-Adjunto de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis do Ministério de Minas e Energia; Fernan…
  3. 28/11/2019Entrou na pauta de votação da CI
    Texto oficialMatéria constante da Pauta da 44ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 03/12/2019.
  4. 03/12/2019Votação adiada
    Texto oficialEm reunião realizada em 03/12/2019, a apreciação da matéria foi adiada.
  5. 01/03/2021Relatoria com Senador Jean Paul Prates na CI
    Texto oficialRedistribuído ao Senador Jean Paul Prates, para emitir relatório.
  6. 01/03/2021Relatoria com Senador Eduardo Braga na CI
    Texto oficialRedistribuído ao Senador Eduardo Braga, para emitir relatório.
  7. 22/12/2022Arquivada
    Texto oficialA proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
  8. 03/04/2025Relatoria com Senador Marcos Rogério na CI
    Texto oficialAvocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Marcos Rogério (art. 129 do RISF).
  9. 16/05/2025Entrou na pauta de votação da CI
    Texto oficialMatéria constante da Pauta da 11ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 20/05/2025.
  10. 27/05/2025Votação adiada
    Texto oficialMatéria não apreciada, em razão do adiamento da 13ª reunião da Comissão.
  11. 10/06/2025Aprovada na CI
    Texto oficialReunida a Comissão nessa data, é lido e aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da CI pela aprovação do projeto e rejeição das emendas 1 e 2. Juntado o parecer da Comissão. À CAE.
  12. 26/11/2025Relatoria com Senador Laércio Oliveira na CAE
    Texto oficialDistribuído ao Senador Laércio Oliveira, para emitir relatório.
  13. Desde 26/11/2025Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 341 dias)
  14. PróximoO relator apresenta o parecer na CAEDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.

Como cada estado opinou

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado
RJ8% · 181
SP4% · 90
RS3% · 35
BA3% · 33
SC5% · 22
ES10% · 20
MG13% · 16
PR7% · 15
RN0% · 15
CE8% · 13
SE0% · 13
DF55% · 11
Ver os outros 8 estados
AC0% · 8
AL0% · 6
PE0% · 6
PB0% · 3
AM0% · 3
MS0% · 2
GO50% · 2
PA0% · 1
Mudança nas regras de licitação do petróleo do pré-sal7% sim · 495 opiniões
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