PL 3228/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Vincula assentamento rural ao domicílio eleitoral do trabalhador
Propõe mudar a Lei da Reforma Agrária para exigir que trabalhadores rurais assentados tenham ligação com seu domicílio eleitoral. Matéria está com a relatoria.
O que muda
Com a propostaO inciso IV do art. 17 da Lei nº 8.629/1993 passa a vincular o assentamento de trabalhadores rurais ao seu domicílio eleitoral.
Quem é afetado
Trabalhadores rurais beneficiados por assentamento
Órgãos responsáveis pela reforma agrária
Onde ela está
- 29/05/2019Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº85, em 29/05/2019. - 22/08/2019Relatoria com Senador Weverton na CCJ
Texto oficial
Distribuído ao Senador Weverton, para emitir relatório. - 11/10/2019Entrou na pauta de votação da CCJ
Texto oficial
Matéria incluída na pauta da Comissão. - 30/10/2019Votação adiada
Texto oficial
Na 68ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta para reexame do relatório. - 27/05/2022Entrou na pauta de votação da CCJ
Texto oficial
Matéria incluída na Pauta da Comissão. - 01/06/2022Audiência pública para debater o tema
Texto oficial
Na 9ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 6, de 2022-CCJ, de iniciativa do Senador Rogério Carvalho, para a realização de Audiência Pública em data oportuna para instruir a matéria. - 01/10/2025Relatoria com Senador Weverton na CCJ
Texto oficial
Distribuído ao Senador Weverton, para emitir relatório. - Desde 01/10/2025Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 398 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CCJDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP0% · 4
AM0% · 1
CE0% · 1