PL 3255/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Indenização por dano moral para empresas

Propõe que empresas (pessoas jurídicas) possam pedir indenização por dano moral, por meio de um novo parágrafo no Código Civil.

Autoria: Styvenson ValentimApresentada em 03/06/2019Fase: Esperando um relatorTemas: Justiça e direitos

O que muda

Com a propostaPassa a prever, no Código Civil, indenização por dano moral à pessoa jurídica (empresa ou entidade).

Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Pessoas jurídicas (empresas e entidades)

Pessoas que causem dano à imagem ou reputação de empresas

03/06/2019Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº88, em 03/06/2019.
Desde 12/06/2019Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 2701 dias)
PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado

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