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PL 3269/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Silêncio positivo para licenças de infraestrutura de telecomunicações

Projeto do Senado que acrescenta regra de silêncio positivo à lei sobre instalação e compartilhamento de infraestrutura de telecomunicações.

Autoria: Major OlimpioApresentada em 04/06/2019Fase: Esperando um relatorTemas: Tecnologia e internet

O que muda

Com a propostaPassa a existir um §11 no art. 7º da Lei 13.116/2015, prevendo o chamado silêncio positivo, ou seja, a aprovação automática quando a autoridade não responde dentro do prazo.
Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Quem é afetado

Empresas de telecomunicações
Órgãos públicos que analisam pedidos de instalação de infraestrutura
Cidadãos que dependem de serviços de telefonia e internet

Onde ela está

  1. 04/06/2019Apresentada no Senado
    Texto oficialLeitura da matéria na sessão do SF nº89, em 04/06/2019.
  2. 27/06/2019Relatoria com Senadora Juíza Selma na CCT
    Texto oficialDistribuído à Senadora Juíza Selma, para emitir relatório.
  3. 09/12/2019Entrou na pauta de votação da CCT
    Texto oficialMatéria constante da Pauta da 49ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 11/12/2019.
  4. 12/04/2022Relatoria com Senadora Rose de Freitas na CCT
    Texto oficialRedistribuído à Senadora Rose de Freitas, para emitir relatório.
  5. 30/05/2022Entrou na pauta de votação da CCT
    Texto oficialMatéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 01/06/2022.
  6. 01/06/2022Votação adiada
    Texto oficialNa 7ª Reunião (Extraordinária), realizada nesta data, a matéria é retirada de pauta a pedido da Relatora, Senadora Rose de Freitas.
  7. 13/04/2023Relatoria com Senador Chico Rodrigues na CCT
    Texto oficialRedistribuído ao Senador Chico Rodrigues, para emitir relatório.
  8. 27/08/2024Relatoria com Senador Veneziano Vital do Rêgo na CCDD
    Texto oficialDistribuído ao Senador Veneziano Vital do Rêgo, para emitir relatório.
  9. Desde 03/11/2025Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 365 dias)
  10. PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.

Como cada estado opinou

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado
PR80% · 10
SP83% · 6
MG100% · 2
ES100% · 1
RJ100% · 1
SC0% · 1
AL100% · 1
TO100% · 1
BA100% · 1
CE100% · 1
Silêncio positivo para licenças de infraestrutura de telecomunicações84% sim · 25 opiniões
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