PL 3522/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Farmácias do Farmácia Popular terão que exibir lista e preços dos remédios
Obriga farmácias que participam do Programa Farmácia Popular a afixar, em local bem visível, a lista e o valor dos remédios cobertos pelo programa.
O que muda
Com a propostaAs farmácias participantes do Programa Farmácia Popular do Brasil devem afixar a relação dos remédios contemplados pelo programa.
Com a propostaAs farmácias devem mostrar também o valor de cada remédio da lista, em local de ampla visibilidade dentro do estabelecimento.
Quem é afetado
Farmácias que participam do Programa Farmácia Popular
Pessoas que compram medicamentos pelo programa
Onde ela está
- 22/06/2022Relatoria com Senadora Dra na CAS
Texto oficial
Distribuído à Senadora Dra. Eudócia, para emitir relatório. - 05/04/2023Relatoria com Senador Humberto Costa na CAS
Texto oficial
Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Humberto Costa (art. 129 do RISF). - Desde 05/04/2023Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 1307 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CASDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoCE100% · 2
DF100% · 1
PR100% · 1
RJ0% · 1