PL 3686/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Aumento de penas para crimes ligados a armas de fogo
Propõe aumentar as penas de crimes envolvendo armas de fogo, como posse e porte ilegal, comércio ilegal e tráfico internacional.
O que muda
Com a propostaAumenta as penas para posse irregular de arma de fogo de uso permitido e para porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.
Com a propostaAumenta as penas para posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito.
Com a propostaAumenta as penas para comércio ilegal de arma de fogo e para tráfico internacional de arma de fogo.
Quem é afetado
Pessoas que possuem ou portam armas de fogo
Envolvidos em comércio ou tráfico de armas
Órgãos de segurança pública e Justiça criminal
Onde ela está
- 25/06/2019Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº102, em 25/06/2019. - 04/07/2019Relatoria com Senador Alessandro Vieira na CCJ
Texto oficial
Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório. - Desde 02/02/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1369 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP10% · 281
MG12% · 66
RJ13% · 64
RS13% · 63
SC11% · 61
PR15% · 39
BA3% · 29
DF4% · 23
GO0% · 22
PE23% · 22
CE12% · 17
AC7% · 15
Ver os outros 15 estados
PA33% · 9
MS0% · 9
ES0% · 8
PB0% · 6
MA0% · 5
AM0% · 5
MT0% · 5
PI0% · 4
RN0% · 4
AP0% · 3
TO0% · 2
RO0% · 2
AL50% · 2
RR0% · 1
SE0% · 1