PL 3768/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Regras para contratar parentes em cargos de confiança
Projeto que trata da contratação de parentes, cônjuges e companheiros de agentes e servidores públicos em cargos em comissão e funções gratificadas.
O que muda
Com a propostaPassa a haver regras sobre a contratação e o preenchimento de cargos em comissão e funções gratificadas por parentes, cônjuges e companheiros de agentes políticos e servidores públicos.
Com a propostaAs regras valeriam para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
Quem é afetado
Agentes políticos
Servidores públicos
Parentes, cônjuges e companheiros dessas pessoas
Órgãos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios
Onde ela está
- 27/06/2019Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº104, em 27/06/2019. - 11/09/2019Relatoria com Senador Oriovisto Guimarães na CCJ
Texto oficial
Distribuído ao Senador Oriovisto Guimarães, para emitir relatório. - Desde 02/02/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1370 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoRJ67% · 3
SE100% · 2
SP100% · 2
CE100% · 1
MA100% · 1
MS100% · 1