PL 3810/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Limites de gastos em campanhas eleitorais
Propõe fixar de forma permanente limites de gasto em campanhas para todos os cargos, regras para uso de recursos próprios e aplicação de recursos públicos em campanhas femininas.
O que muda
Com a propostaOs limites de gastos de campanha para todos os cargos eletivos passariam a ser fixados em caráter permanente na Lei das Eleições.
Com a propostaFicaria disciplinado o uso de recursos próprios (do próprio candidato) nas campanhas.
Com a propostaSeria regulamentada a aplicação de recursos públicos em campanhas de candidaturas femininas.
Quem é afetado
Candidatos a cargos eletivos
Partidos políticos
Candidatas mulheres
Eleitores
Onde ela está
- 02/07/2019Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº110, em 02/07/2019. - 13/08/2019Relatoria com Senador Marcos Rogério na CCJ
Texto oficial
Distribuído ao Senador Marcos Rogério, para emitir relatório. - Desde 02/02/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1370 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoCE100% · 1
RJ0% · 1