PLP 172/2019Lei complementar (regulamenta a Constituição)
Parcelamento da devolução de recursos da saúde por pequenos municípios
Permite que municípios com menos de 50 mil habitantes parcelem a devolução de recursos da saúde usados fora do previsto ou fora da apuração mínima.
O que muda
Com a propostaMunicípios com menos de 50.000 habitantes poderão parcelar a devolução de recursos da saúde usados em ações que não contam para o percentual mínimo da saúde.
Com a propostaO parcelamento também vale para recursos usados em objeto de saúde diferente do originalmente pactuado.
Quem é afetado
Municípios com população inferior a 50.000 habitantes
Gestores públicos municipais da saúde
Onde ela está
- 02/07/2019Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº110, em 02/07/2019. - 22/08/2019Relatoria com Senador Cid Gomes na CAS
Texto oficial
Distribuído ao Senador Cid Gomes, para emitir relatório. - 07/02/2020Relatoria com Senador Prisco Bezerra na CAS
Texto oficial
Redistribuído ao Senador Prisco Bezerra, para emitir relatório. - 14/02/2020Entrou na pauta de votação da CAS
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 19/02/2020. - 19/02/2020Aprovada na CAS
Texto oficial
Na 2ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Prisco Bezerra, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CAS. - 04/03/2020Relatoria com Senador Eduardo Braga na CAE
Texto oficial
Distribuído ao Senador Eduardo Braga, para emitir relatório. - Desde 02/02/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1371 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoRJ100% · 1
SP100% · 1