PL 3945/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Fim de dois casos de prisão especial no Código de Processo Penal

Propõe revogar dois incisos do art. 295 do Código de Processo Penal, que tratam de quem tem direito a ficar preso separado de outros presos.

Autoria: Fabiano ContaratoApresentada em 03/07/2019Fase: Esperando um relatorTemas: Justiça e direitos

O que muda

Com a propostaDeixam de valer os incisos IV e VII do art. 295 do Código de Processo Penal, que listam categorias com direito à prisão especial.

Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Quem é afetado

Pessoas presas que hoje têm direito à prisão especial pelos incisos revogados

Sistema prisional

Operadores do direito

Onde ela está

09/07/2019Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº116, em 09/07/2019.
11/09/2019Relatoria com Senador Alessandro Vieira na CCJ
Texto oficial
Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
Desde 02/02/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1369 dias)
PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.

Como cada estado opinou

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado

29% · 235

38% · 140

29% · 94

27% · 79

25% · 61

28% · 40

22% · 32

19% · 32

26% · 31

32% · 31

32% · 28

21% · 19

Ver os outros 15 estados

11% · 19

23% · 13

31% · 13

58% · 12

25% · 12

44% · 9

14% · 7

43% · 7

17% · 6

25% · 4

50% · 4

0% · 2

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