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PL 3958/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Inspeção de produtos de origem animal e venda entre estados

Propõe ampliar as competências de estados, do DF e municípios na inspeção de produtos de origem animal e permitir a venda desses produtos entre estados.

Autoria: Luis Carlos HeinzeApresentada em 09/07/2019Fase: Esperando um relatorTemas: Economia e negócios · Meio ambiente e animais

O que muda

Com a propostaEstados, Distrito Federal e municípios passam a ter mais competências na inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal, conforme a Lei nº 1.283/1950 alterada pelo projeto.
Com a propostaOs produtos de origem animal inspecionados nesses níveis poderão ser comercializados entre estados (comércio interestadual).
Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Quem é afetado

Produtores de origem animal
Estados, Distrito Federal e municípios
Consumidores

Onde ela está

  1. 09/07/2019Apresentada no Senado
    Texto oficialLeitura da matéria na sessão do SF nº116, em 09/07/2019.
  2. 01/11/2019Entrou na pauta de votação da CRA
    Texto oficialMatéria constante da Pauta da 34ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 06/11/2019.
  3. 06/11/2019Votação adiada
    Texto oficialEm reunião realizada em 06/11/2019, a apreciação da matéria foi adiada.
  4. 12/11/2019Entrou na pauta de votação da CRA
    Texto oficialMatéria constante da Pauta da 36ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 20/11/2019.
  5. 20/11/2019Votação adiada
    Texto oficialCancelada a 36ª Reunião (Extraordinária) da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, convocada para esta data. Matéria não apreciada.
  6. 02/12/2019Entrou na pauta de votação da CRA
    Texto oficialMatéria constante da Pauta da 37ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 05/12/2019.
  7. 05/12/2019Votação adiada
    Texto oficialEm reunião realizada em 05/12/2019, a apreciação da matéria foi adiada.
  8. 06/12/2019Entrou na pauta de votação da CRA
    Texto oficialMatéria constante da Pauta da 39ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 11/12/2019.
  9. 11/12/2019Aprovada na CRA
    Texto oficialEm Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária aprova o Relatório do Senador Jayme Campos que passa a constituir Parecer favorável ao Projeto com as Emendas nº 1-CRA e nº 2-CRA. (fls. 7 a 15).
  10. 02/08/2024Relatoria com Senador Jaques Wagner na CCJ
    Texto oficialDistribuído ao Senador Jaques Wagner, para emitir relatório.
  11. 02/08/2024Entrou na pauta de votação da CCJ
    Texto oficialMatéria constante da Pauta da 27ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 07/08/2024.
  12. 04/09/2024Votação adiada
    Texto oficialNa 30ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta. Matéria com o Relator, Senador Jaques Wagner.
  13. Desde 19/08/2025Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 441 dias)
  14. PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.

Como cada estado opinou

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado
RS40% · 5
MG33% · 3
PR100% · 2
GO0% · 1
BA100% · 1
PA100% · 1
CE100% · 1
Inspeção de produtos de origem animal e venda entre estados57% sim · 14 opiniões
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