PL 3961/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Cidadãos poderiam propor plebiscito e referendo
Propõe incluir os cidadãos entre quem pode apresentar projeto para convocar plebiscito e referendo, hoje restrito a outras autoridades e órgãos.
O que muda
Com a propostaOs cidadãos passam a ser incluídos entre os legitimados para apresentar projeto de decreto legislativo que convoca plebiscito e referendo.
Quem é afetado
Cidadãos eleitores
Congresso Nacional
Onde ela está
- 09/07/2019Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº116, em 09/07/2019. - Desde 18/07/2019Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 2664 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP100% · 8
SC100% · 6
RJ83% · 6
MG100% · 5
PR100% · 5
GO100% · 4
DF100% · 3
RS100% · 2
BA100% · 2
PE100% · 2
ES100% · 2
MT100% · 1
Ver os outros 2 estados
CE100% · 1
AC100% · 1