PL 4008/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Pena em presídio adaptado para pessoa com deficiência
Propõe que pessoa com deficiência cumpra pena em estabelecimento penal adaptado à sua condição, alterando a Lei de Execução Penal.
O que muda
Com a propostaA Lei de Execução Penal passa a prever que a pessoa com deficiência cumpra pena em estabelecimento penal adaptado à sua condição peculiar.
Quem é afetado
Pessoas com deficiência privadas de liberdade
Estabelecimentos penais
Sistema prisional
Onde ela está
- 10/07/2019Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº117, em 10/07/2019. - Desde 02/08/2019Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 2650 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP100% · 4
TO75% · 4
PR100% · 2
MG100% · 2
RS100% · 1
CE0% · 1
SC100% · 1