PL 4009/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Multa para quem estaciona em calçadas, faixas e rampas de acesso
Altera o Código de Trânsito para tratar da infração de estacionar em passeios, faixas de pedestres, ciclovias e junto a rampas de acesso usadas por pedestres, bicicletas e pessoas com mobilidade reduzida.
O que muda
Com a propostaA proposta trata da infração de estacionar o veículo nos passeios, faixas de pedestres, ciclovias, ciclofaixas e junto às guias rebaixadas de acesso (rampas).
Quem é afetado
Motoristas
Pedestres
Ciclistas
Pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida
Onde ela está
- 10/07/2019Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº117, em 10/07/2019. - 06/08/2019Relatoria com Senador Flávio Arns na CDH
Texto oficial
Distribuído ao Senador Flávio Arns, para emitir relatório. - 29/11/2019Entrou na pauta de votação da CDH
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 136ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 04/12/2019. - 04/12/2019Aprovada na CDH
Texto oficial
Na 136ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do senador Flávio Arns, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto. - 11/03/2020Relatoria com Senador Fabiano Contarato na CCJ
Texto oficial
Distribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório. - Desde 15/03/2021Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 2059 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP100% · 12
RJ100% · 4
MG100% · 4
RS100% · 3
PB100% · 3
BA100% · 2
CE100% · 2
PR100% · 1
PI100% · 1
SC100% · 1
SE0% · 1
PE100% · 1