PL 4204/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Fiscalização de empresas por escrituração digital de obrigações
Projeto que trata da fiscalização de empresas por meio de um sistema de escrituração digital de obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas.
O que muda
Com a propostaFiscalização das empresas passaria a ser feita por meio de um sistema de escrituração digital das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas.
Quem é afetado
Empresas
Órgãos responsáveis pela fiscalização fiscal, previdenciária e trabalhista
Onde ela está
- 05/08/2019Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº126, em 05/08/2019. - 15/08/2019Relatoria com Senador Oriovisto Guimarães na CAE
Texto oficial
Distribuído ao Senador Oriovisto Guimarães, para emitir relatório. - Desde 02/02/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1372 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.