PL 4210/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Produtos importados embalados no Brasil deixariam de ser considerados nacionais
Projeto muda a Lei 12.546/2011 para que produtos importados embalados no Brasil não sejam considerados de fabricação nacional.
O que muda
Com a propostaProdutos importados que são apenas embalados no Brasil não seriam considerados de fabricação nacional.
Quem é afetado
Empresas que importam e embalam produtos no Brasil
Empresas fabricantes nacionais
Consumidores
Onde ela está
- 05/08/2019Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº126, em 05/08/2019. - 15/08/2019Relatoria com Senador Eduardo Braga na CAE
Texto oficial
Distribuído ao Senador Eduardo Braga, para emitir relatório. - 07/06/2023Relatoria com Senador Giordano na CAE
Texto oficial
Distribuído ao Senador Giordano, para emitir relatório. - 07/06/2023Entrou na pauta de votação da CAE
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 19ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 20/06/2023. - 21/06/2023Votação adiada
Texto oficial
Em reunião realizada em 21/06/2023, a apreciação da matéria foi adiada. - Desde 21/06/2023Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 1233 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CAEDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.