PL 4208/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Idade mínima para tirar a habilitação de motorista
Projeto que altera o Código de Trânsito Brasileiro para mudar a idade mínima para se candidatar à habilitação de condutor de veículo automotor.
O que muda
Com a propostaA idade mínima para se candidatar à habilitação para conduzir veículo automotor passa a ser a definida pelo texto do projeto. A ementa não informa a idade atual nem a nova idade proposta.
Quem é afetado
Pessoas que pretendem tirar a habilitação para dirigir
Candidatos a condutor de veículo automotor
Onde ela está
- 05/08/2019Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº126, em 05/08/2019. - 04/05/2022Relatoria com Senador Fabiano Contarato na CCJ
Texto oficial
Distribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório. - Desde 02/02/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1370 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP86% · 7
MG100% · 2
PR100% · 2
MT100% · 1
PB100% · 1
RR100% · 1