PL 4336/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Prazo de duração do inquérito policial
Projeto que altera o Código de Processo Penal para tratar do prazo de duração do inquérito policial. Aguarda designação de relator.
O que muda
Com a propostaA ementa indica que o art. 10 do Código de Processo Penal passaria a dispor sobre o prazo de duração do inquérito policial. Os detalhes do novo prazo não constam da ementa.
Quem é afetado
Pessoas investigadas em inquérito policial
Delegados de polícia
Órgãos do sistema de justiça criminal
Onde ela está
- 07/08/2019Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº128, em 07/08/2019. - 08/03/2024Relatoria com Senador Flávio Bolsonaro na CCJ
Texto oficial
Distribuído ao Senador Flávio Bolsonaro, para emitir relatório. - Desde 26/04/2024Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 921 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoCE0% · 1
MS0% · 1
RS100% · 1
SP100% · 1