PL 4338/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Regras para o interrogatório policial em processos penais

Projeto que inclui sete novos artigos no Código de Processo Penal para tratar do interrogatório feito pela polícia. Aguarda designação de relator.

Autoria: Rogério CarvalhoApresentada em 07/08/2019Fase: Esperando um relatorTemas: Segurança pública e crimes · Justiça e direitos

O que muda

Com a propostaPassa a existir um conjunto de regras específicas, nos arts. 6º-A a 6º-G do Código de Processo Penal, sobre o interrogatório policial.

Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Pessoas investigadas ou presas pela polícia

Autoridades policiais

Advogados e defensores

07/08/2019Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº128, em 07/08/2019.
Desde 16/08/2019Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 2638 dias)
PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.