PL 4418/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Devolução de armas apreendidas e exclusão de ilicitude em disparo
Propõe que armas, acessórios ou munições apreendidos sejam devolvidos quando não houver ameaça a terceiros ou à ordem pública, e cria uma hipótese de exclusão de ilicitude para disparo.
O que muda
Com a propostaArma de fogo, acessório ou munição apreendidos poderão ser devolvidos quando as circunstâncias da apreensão não indicarem ameaça a terceiro ou à ordem pública.
Com a propostaPassa a existir uma hipótese de exclusão de ilicitude (quando o fato não é considerado crime) para o crime de disparo de arma de fogo.
Quem é afetado
Proprietários de armas de fogo apreendidas
Pessoas que respondem pelo crime de disparo de arma de fogo
Órgãos responsáveis por apreensões de armas
Onde ela está
- 13/08/2019Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº134, em 13/08/2019. - Desde 22/08/2019Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 2629 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP100% · 3
PA100% · 1
PE100% · 1