PL 4426/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Isenção de impostos para armas e munições de profissionais da segurança pública
Propõe isentar de impostos de importação, IOF e IPI a compra de munições, armas de fogo e acessórios por profissionais da segurança pública.
O que muda
Com a propostaMunições, armas de fogo e acessórios adquiridos por profissionais da segurança pública passam a ter isenção dos tributos de importação, IOF e IPI.
Quem é afetado
Profissionais da segurança pública
Onde ela está
- 13/08/2019Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº134, em 13/08/2019. - Desde 22/08/2019Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 2629 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP71% · 7
GO75% · 4
MG100% · 3
PR100% · 2
RJ100% · 2
DF100% · 2
PE100% · 1
BA100% · 1
AM100% · 1
RN100% · 1
RS100% · 1