PL 4437/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Benefícios de taxistas estendidos a motoristas de aplicativo
Proposta estende a motoristas de transporte por aplicativo os benefícios tributários e de mobilidade urbana que hoje valem para taxistas.
O que muda
HojeBenefícios tributários e de mobilidade urbana valem em favor de taxistas.
Com a propostaOs mesmos benefícios passam a valer também para motoristas de transporte remunerado privado individual cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede.
Com a propostaAltera as Leis nº 8.383/1991, nº 8.989/1995 e nº 12.587/2012 para incluir esses motoristas.
Quem é afetado
Motoristas de transporte por aplicativo
Taxistas
Passageiros que usam transporte por aplicativo
Onde ela está
- 13/08/2019Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº134, em 13/08/2019. - 22/08/2019Relatoria com Senador Eduardo Gomes na CAS
Texto oficial
Distribuído ao Senador Eduardo Gomes, para emitir relatório. - 14/06/2022Relatoria com Senador Zequinha Marinho na CAS
Texto oficial
Redistribuído ao Senador Zequinha Marinho, para emitir relatório. - 26/02/2024Relatoria com Senadora Ana Paula Lobato na CAS
Texto oficial
Redistribuído à Senadora Ana Paula Lobato, para emitir relatório. Nova designação de relatoria realizada em virtude do retorno da Senadora ao mandato, em 21/02/2024. - Desde 04/07/2024Agora: Pronta para a pauta na comissão (sem movimentação há 851 dias)
- PróximoVotação na CASEsta comissão dá a palavra final no Senado, sem passar pelo Plenário (salvo recurso).
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP86% · 9,1 mil
RJ75% · 3,3 mil
MG91% · 2 mil
PR96% · 1,2 mil
RS95% · 1,2 mil
PE91% · 1,1 mil
DF92% · 994
CE94% · 920
SC96% · 879
BA97% · 839
GO95% · 488
ES96% · 352
Ver os outros 16 estados
PB91% · 326
PA94% · 315
AC72% · 309
AL86% · 281
RN96% · 223
MA99% · 205
AM95% · 179
SE91% · 168
PI97% · 154
MT95% · 131
MS88% · 122
AP97% · 77
RO95% · 44
TO100% · 38
RR97% · 32
ZZ100% · 5