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PEC 125/2019Muda a Constituição

Proibir aposentadoria compulsória como punição de juízes

A PEC proíbe que a aposentadoria compulsória seja usada como punição disciplinar contra magistrados, como juízes e desembargadores.

Autoria: Marcio Bittar; Acir Gurgacz; Alvaro Dias; Carlos Viana; Chico Rodrigues; Cid Gomes; Eduardo Braga; Fabiano Contarato; Fernando Bezerra Coelho; Flávio Arns; Flávio Bolsonaro; Jaques Wagner; Jarbas Vasconcelos; Jorge Kajuru; Jorginho Mello; Juíza Selma; Lasier Martins; Leila Barros; Lucas Barreto; Mailza Gomes; Marcos do Val; Nelsinho Trad; Plínio Valério; Reguffe; Roberto Rocha; Rodrigo Pacheco; Rose de Freitas; Soraya Thronicke; Styvenson ValentimApresentada em 14/08/2019Fase: Esperando um relatorTemas: Previdência e aposentadoria · Justiça e direitos · Serviço público e servidores

O que muda

Com a propostaA aposentadoria compulsória não poderá mais ser aplicada como espécie de pena disciplinar contra magistrados.
Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Quem é afetado

Magistrados (juízes e desembargadores)
Tribunais e órgãos de disciplina do Judiciário

Onde ela está

  1. 14/08/2019Apresentada no Senado
    Texto oficialLeitura da matéria na sessão do SF nº135, em 14/08/2019.
  2. Desde 14/08/2019Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 2638 dias)
  3. PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.

Como cada estado opinou

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado
RJ100% · 3
SP100% · 2
ES100% · 1
PB100% · 1
RN100% · 1
Proibir aposentadoria compulsória como punição de juízes100% sim · 8 opiniões
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