PL 4665/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Ordem de pagamento de boletos entre bancos
Propõe que boletos sejam liquidados pela ordem em que os pagamentos foram recebidos pelos bancos, com prioridade para os já reservados para débito em data marcada.
O que muda
Com a propostaA cronologia em que as instituições financeiras recebedoras percebem os pagamentos passa a ser o critério preferencial no ciclo de liquidação de boletos.
Com a propostaBoletos provisionados para débito em conta bancária em data determinada passam a ter prioridade no processamento.
Quem é afetado
Pagadores de boletos
Instituições financeiras recebedoras
Instituições que processam a liquidação de boletos
Onde ela está
- 21/08/2019Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº141, em 21/08/2019. - Desde 30/08/2019Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 2624 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.