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PL 4694/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Quilometragem no Certificado de Licenciamento Anual de veículos

Projeto que obriga a constar a quilometragem do veículo no Certificado de Licenciamento Anual, alterando o Código de Trânsito Brasileiro.

Autoria: Juíza SelmaApresentada em 27/08/2019Fase: Esperando um relatorTemas: Transporte e trânsito

O que muda

Com a propostaA quilometragem dos veículos passaria a constar no Certificado de Licenciamento Anual.
Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Quem é afetado

Proprietários de veículos
Compradores e vendedores de veículos usados

Onde ela está

  1. 27/08/2019Apresentada no Senado
    Texto oficialLeitura da matéria na sessão do SF nº146, em 27/08/2019.
  2. 04/05/2022Relatoria com Senador Fabiano Contarato na CCJ
    Texto oficialDistribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório.
  3. Desde 02/02/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1372 dias)
  4. PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
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