PL 4813/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Empréstimos consignados pelos regimes de previdência de servidores

Autoriza os regimes próprios de previdência de servidores públicos a fazer empréstimos consignados, ou seja, descontados diretamente do benefício.

Autoria: Zenaide MaiaApresentada em 03/09/2019Fase: Esperando um relatorTemas: Previdência e aposentadoria · Serviço público e servidores · Defesa e soberania

O que muda

Com a propostaOs regimes próprios de previdência social de servidores públicos passam a ser autorizados a realizar empréstimos consignados.
Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Quem é afetado

Servidores públicos da União, dos Estados, do DF e dos Municípios
Militares dos Estados e do Distrito Federal
Aposentados e pensionistas de regimes próprios de previdência

Onde ela está

  1. 03/09/2019Apresentada no Senado
    Texto oficialLeitura da matéria na sessão do SF nº154, em 03/09/2019.
  2. Desde 12/09/2019Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 2608 dias)
  3. PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.

Como cada estado opinou

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado
SP100% · 8
RS100% · 4
MG100% · 4
RJ100% · 4
RN100% · 3
SC100% · 3
ES100% · 3
CE100% · 2
BA100% · 2
PR100% · 1
GO100% · 1
AL100% · 1
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SE100% · 1
Empréstimos consignados pelos regimes de previdência de servidores100% sim · 37 opiniões
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