PL 4846/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Proibir progressão de regime para crimes violentos que matam criança ou grávida
Proíbe a progressão de regime para condenado por crime violento ou com grave ameaça que resulte na morte de criança ou de mulher grávida.
O que muda
Com a propostaFica vedada a progressão de regime para o condenado por crime cometido com violência ou grave ameaça que resulte na morte de criança ou de mulher grávida.
Com a propostaA mudança altera o art. 33 do Código Penal e o art. 112 da Lei de Execução Penal.
Quem é afetado
Condenados por crimes violentos que resultem na morte de criança ou de mulher grávida
Vítimas e familiares de crianças e gestantes
Sistema penal e de execução penal
Onde ela está
- 03/09/2019Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº154, em 03/09/2019. - 27/03/2023Relatoria com Senador Fabiano Contarato na CCJ
Texto oficial
Distribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório. - Desde 27/03/2023Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 1317 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CCJDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP100% · 2
DF100% · 1
RJ100% · 1