PL 4847/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Estabelecer o perdimento administrativo de bens utilizados na prática de infrações ambientais, bem como a destinação desses bens e a…
Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗Onde ela está
- 03/09/2019Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº154, em 03/09/2019. - Desde 12/09/2019Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 2609 dias)
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