PL 4868/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Coleta seletiva em prédios públicos federais
Exige que prédios de órgãos federais tenham recipientes para separar recicláveis onde houver coleta seletiva na cidade.
O que muda
Com a propostaEdificações de órgãos e entidades da União devem conter recipientes para separação de resíduos sólidos recicláveis quando o município tiver serviço de coleta seletiva.
Com a propostaA exigência é incluída nas regras de licitações e contratos (Lei 8.666/1993) e na Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/2010).
Quem é afetado
Órgãos e entidades da União
Municípios com coleta seletiva
Servidores e público que frequentam prédios federais
Onde ela está
- 04/09/2019Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº155, em 04/09/2019. - 09/09/2019Relatoria com Senador Eduardo Girão na CMA
Texto oficial
Distribuído ao Senador Eduardo Girão, para emitir relatório. - 25/10/2019Relatoria com Senador Confúcio Moura na CMA
Texto oficial
Redistribuído ao Senador Confúcio Moura, para emitir relatório. - 02/12/2019Entrou na pauta de votação da CMA
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 56ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 04/12/2019. - Desde 05/12/2019Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 2526 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSC100% · 1