PL 4990/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Projeto sobre desconstituição da paternidade
Propõe incluir um novo artigo na Lei de Investigação de Paternidade para tratar da desconstituição (anulação) da paternidade. Aguarda designação de relator.
O que muda
Com a propostaA Lei nº 8.560/1992 (Lei de Investigação de Paternidade) passaria a ter um novo artigo 8º-A tratando da desconstituição da paternidade.
Quem é afetado
Pais e filhos em processos de reconhecimento ou desconstituição de paternidade
Onde ela está
- 11/09/2019Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº163, em 11/09/2019. - Desde 20/09/2019Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 2603 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.