PL 4982/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Proibir inaugurações e eventos pagos com dinheiro público em época de eleição

Projeto que proíbe inaugurar obras públicas e fazer eventos pagos com recursos públicos durante a eleição e nos três meses antes dela.

Autoria: Jorge KajuruApresentada em 11/09/2019Fase: Esperando um relatorTemas: Política e eleições

O que muda

Com a propostaFica vedada a inauguração de obras públicas durante o período eleitoral e nos três meses que o antecedem.

Com a propostaFica vedada a realização de eventos pagos com recursos públicos nesse mesmo período.

Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Administrações públicas (União, estados e municípios)

Candidatos e agentes políticos

Eleitores

11/09/2019Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº163, em 11/09/2019.
Desde 20/09/2019Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 2603 dias)
PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.