PL 5122/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Multa para bancos que descumprirem ordem judicial de informações
Propõe multa para instituições financeiras que não cumprirem ordem judicial de prestar informações bancárias e fiscais, alterando a Lei de Lavagem de Dinheiro.
O que muda
Com a propostaPassa a prever o pagamento de multa quando instituição financeira descumprir ordem judicial de prestar informações bancárias e fiscais.
Quem é afetado
Instituições financeiras
Pessoas e empresas alvo de ordens judiciais de informações bancárias e fiscais
Onde ela está
- 17/09/2019Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº170, em 17/09/2019. - 13/03/2023Passou a tramitar junto com propostas parecidas
Texto oficial
Em virtude do arquivamento, ao final da legislatura, dos Projetos de Lei do Senado nºs 102 e 305, de 2016, objetos de requerimento de tramitação conjunta do Senador Izalci Lucas, o requerimento fica prejudicado e deixa de ser lido. O Projeto de Lei nº 5.122, de 2019, retorna ao e… - Desde 13/03/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1333 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.