PL 5134/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Regras para concessão de obras públicas à iniciativa privada
Propõe mudar as leis de concessões e de parcerias público-privadas para detalhar como funciona a concessão de obras públicas.
O que muda
Com a propostaA Lei de Concessões (nº 8.987/1995) e a Lei de Parcerias Público-Privadas (nº 11.079/2004) passam a ter regras específicas para a concessão de obra pública.
Quem é afetado
Empresas que podem participar de concessões de obras públicas
Administração pública que contrata concessões
Usuários de obras e serviços concedidos
Onde ela está
- 18/09/2019Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº171, em 18/09/2019. - 30/10/2019Relatoria com Senador Roberto Rocha na CCJ
Texto oficial
Distribuído ao Senador Roberto Rocha, para emitir relatório. - Desde 02/02/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1371 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoDF100% · 1
SP100% · 1