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PL 5137/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Limite para retenção de repasses aos municípios pagar precatórios

Propõe um teto para a parte dos repasses de tributos devida aos municípios que pode ser retida para pagar precatórios vencidos e a vencer.

Autoria: Styvenson ValentimApresentada em 18/09/2019Fase: Esperando um relatorTemas: Impostos e contas públicas

O que muda

Com a propostaPassa a existir um percentual máximo para a retenção de quantias das cotas dos Municípios, oriundas do rateio constitucional de tributos da União e dos Estados, destinadas ao pagamento de precatórios vencidos e a vencer.
Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Quem é afetado

Municípios
Credores de precatórios
Estados e União (responsáveis pelos repasses e pelos precatórios)

Onde ela está

  1. 18/09/2019Apresentada no Senado
    Texto oficialLeitura da matéria na sessão do SF nº171, em 18/09/2019.
  2. Desde 27/09/2019Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 2596 dias)
  3. PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
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