PEC 142/2019Muda a Constituição
Proibir medidas provisórias sobre direito do trabalho e previdência
PEC que proíbe o presidente de editar medidas provisórias sobre direito do trabalho e direito previdenciário. Aguarda a designação de relator.
O que muda
Com a propostaFica vedada a edição de medidas provisórias sobre direito do trabalho e direito previdenciário, conforme a alteração proposta ao art. 62, § 1º, I, b, da Constituição.
Quem é afetado
Trabalhadores
Aposentados e pensionistas
Presidente da República
Onde ela está
- 18/09/2019Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº171, em 18/09/2019. - Desde 19/09/2019Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 2602 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP100% · 16
RJ83% · 6
MG100% · 3
BA100% · 2
DF100% · 2
PR100% · 1
RN0% · 1
RR100% · 1
RS100% · 1
PE100% · 1
ES100% · 1
MT100% · 1
Ver os outros 2 estados
PA100% · 1
AL100% · 1