PL 5224/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Muda prazos em regra do Código de Processo Civil
Projeto do senador Fabiano Contarato altera os prazos dos incisos II e III do art. 244 do Código de Processo Civil. Aguarda designação de relator.
O que muda
Com a propostaOs prazos previstos nos incisos II e III do art. 244 do Código de Processo Civil passam a ser outros, conforme o projeto. A ementa não informa quais são os novos prazos nem os prazos atuais.
Quem é afetado
Pessoas que participam de processos judiciais civis
Advogados e partes em processos
Onde ela está
- 25/09/2019Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº177, em 25/09/2019. - Desde 04/10/2019Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 2588 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP67% · 3