PL 5300/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Proibir contratação artística sem licitação por prefeituras em crise financeira
Proíbe e torna ato de improbidade a contratação de artistas sem licitação quando o órgão contratante está em dificuldade financeira.
O que muda
Com a propostaFica vedada a contratação de profissional de qualquer setor artístico por inexigibilidade de licitação quando a contratante estiver em dificuldade financeira.
Com a propostaPassa a ser considerada ato de improbidade administrativa essa contratação nas mesmas condições.
Quem é afetado
Administração pública que contrata artistas
Profissionais de qualquer setor artístico
Gestores públicos
Onde ela está
- 01/10/2019Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº183, em 01/10/2019. - Desde 10/10/2019Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 2582 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP100% · 2