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PLP 226/2019Lei complementar (regulamenta a Constituição)

Incluir no rol dos inelegíveis os condenados por crime praticado contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência

Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗
Autoria: Wellington FagundesApresentada em 01/10/2019Fase: Esperando um relatorTemas: Assistência social e família · Segurança pública e crimes · Direitos humanos e minorias · Política e eleições

Quem é afetado

Crianças e adolescentesVer outras propostas que afetam este grupo →Pessoas com deficiênciaVer outras propostas que afetam este grupo →IdososVer outras propostas que afetam este grupo →

Onde ela está

  1. 01/10/2019Apresentada no Senado
    Texto oficialLeitura da matéria na sessão do SF nº183, em 01/10/2019.
  2. Desde 02/10/2019Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 2589 dias)
  3. PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.

Como cada estado opinou

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado
PE100% · 1
RS100% · 1
SP100% · 1
Incluir no rol dos inelegíveis os condenados por crime praticado contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência100% sim · 3 opiniões
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