PLP 227/2019Lei complementar (regulamenta a Constituição)
Recursos do FUNAPOL só para custeio da Polícia Federal
Propõe que os recursos do FUNAPOL sejam usados exclusivamente no custeio e na manutenção das atividades institucionais da Polícia Federal.
O que muda
Com a propostaOs recursos arrecadados pelo FUNAPOL serão destinados exclusivamente ao custeio e à manutenção das atividades institucionais da Polícia Federal.
Com a propostaFica revogado o art. 5º da Lei Complementar nº 89, de 1997, e alterado o § 1º do art. 7º da mesma lei.
Quem é afetado
Polícia Federal
Servidores da Polícia Federal
Cidadãos, pela destinação dos recursos do fundo
Onde ela está
- 02/10/2019Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº184, em 02/10/2019. - Desde 02/10/2019Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 2591 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.