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PL 5469/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Limite para retenção do FPM por dívidas previdenciárias

Propõe limitar a parte do Fundo de Participação dos Municípios que pode ser retida para pagar dívidas e contribuições patronais previdenciárias dos municípios.

Autoria: Mecias de JesusApresentada em 09/10/2019Fase: Relator escrevendo parecerTemas: Impostos e contas públicas · Previdência e aposentadoria

O que muda

Com a propostaA ementa indica que a parcela do Fundo de Participação dos Municípios que pode ser retida para pagar dívidas e contribuições patronais ao Regime Geral de Previdência Social passaria a ter um limite.
Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Quem é afetado

Municípios
Prefeituras
Servidores e segurados do Regime Geral de Previdência Social

Onde ela está

  1. 09/10/2019Apresentada no Senado
    Texto oficialLeitura da matéria na sessão do SF nº189, em 09/10/2019.
  2. 16/10/2019Relatoria com Senador Chico Rodrigues na CAS
    Texto oficialDistribuído ao Senador Chico Rodrigues, para emitir relatório.
  3. 07/06/2022Relatoria com Senador Alessandro Vieira na CAS
    Texto oficialRedistribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
  4. 05/04/2023Relatoria com Senador Paulo Paim na CAS
    Texto oficialRedistribuído ao Senador Paulo Paim, para emitir relatório.
  5. 10/05/2023Relatoria com Senadora Ana Paula Lobato na CAS
    Texto oficialRedistribuído à Senadora Ana Paula Lobato, para emitir relatório.
  6. 05/09/2024Relatoria com Senador Veneziano Vital do Rêgo na CAS
    Texto oficialRedistribuído ao Senador Veneziano Vital do Rêgo, para emitir relatório.
  7. Desde 05/09/2024Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 791 dias)
  8. PróximoO relator apresenta o parecer na CASDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
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