PL 5454/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Curadores podem administrar bens de pessoas em curatela
Altera o Código Civil para permitir que curadores administrem bens móveis e imóveis de pessoa em curatela, com acompanhamento judicial de suas responsabilidades.
O que muda
Com a propostaOs curadores passam a ter expressamente a administração dos bens móveis e imóveis da pessoa em situação de curatela.
Com a propostaEssa administração fica sujeita ao acompanhamento judicial das responsabilidades do curador.
Quem é afetado
Pessoas em situação de curatela
Curadores
Famílias de pessoas em curatela
Onde ela está
- 09/10/2019Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº189, em 09/10/2019. - Desde 18/10/2019Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 2574 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoDF100% · 1