PL 5553/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Novo marco para os terrenos de marinha
Propõe alterar o Decreto-Lei 9.760/1946 para estabelecer um novo marco para os terrenos de marinha, que são bens imóveis da União.
O que muda
Com a propostaEstabelece um novo marco para a definição dos terrenos de marinha, conforme o Decreto-Lei 9.760/1946 que trata dos bens imóveis da União.
Quem é afetado
Proprietários de imóveis em terrenos de marinha
Ocupantes de áreas da União
Municípios com áreas litorâneas ou ribeirinhas
Onde ela está
- 16/10/2019Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº194, em 16/10/2019. - 21/10/2019Relatoria com Senador Dário Berger na CCJ
Texto oficial
Distribuído ao Senador Dário Berger, para emitir relatório. - 08/12/2021Relatoria com Senador Davi Alcolumbre na CCJ
Texto oficial
Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Davi Alcolumbre (art. 129 do RISF). - Desde 02/02/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1370 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSC97% · 73
SP80% · 5
RS100% · 3
MS100% · 2
RJ100% · 1