PL 5637/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Garantia de imóvel rural para instituições financeiras com capital estrangeiro
Permite que imóveis rurais sirvam de garantia a instituições financeiras com capital estrangeiro e que sejam recebidos por elas em pagamento de dívidas.
O que muda
Com a propostaPassa a ser permitido constituir garantia real de imóvel rural em favor de instituição financeira com capital estrangeiro.
Com a propostaPassa a ser permitido que a instituição financeira com capital estrangeiro receba imóvel rural em liquidação (pagamento) de crédito que ela detém.
Quem é afetado
Instituições financeiras com capital estrangeiro
Proprietários de imóveis rurais que deem o imóvel em garantia de crédito
Devedores de crédito garantido por imóvel rural
Onde ela está
- 05/11/2019Relatoria com Senador Rogério Carvalho na CAE
Texto oficial
Distribuído ao Senador Rogério Carvalho, para emitir relatório. - Desde 02/02/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1372 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.