PL 5643/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Atendimento preferencial para vítimas de violência sexual
Propõe que vítimas de violência sexual tenham atendimento preferencial pela polícia, pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública.
O que muda
Com a propostaVítimas de violência sexual passariam a ter atendimento preferencial pela autoridade policial, pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública.
Com a propostaA mudança seria feita por meio de um novo dispositivo acrescentado à Lei nº 12.845, de 2013.
Quem é afetado
Vítimas de violência sexual
Autoridade policial
Ministério Público
Defensoria Pública
Onde ela está
- 20/11/2019Relatoria com Senadora Juíza Selma na CDH
Texto oficial
Distribuído à Senadora Juíza Selma, para emitir relatório. - 14/03/2023Relatoria com Senador Paulo Paim na CDH
Texto oficial
Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Paulo Paim (art. 129 do RISF). - 06/09/2023Entrou na pauta de votação da CDH
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 62ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 13/09/2023. - 15/09/2023Aprovada na CDH
Texto oficial
Na 62ª Reunião, Extraordinária, realizada no dia 13/09/2023, o Senador Paulo Paim passa a presidência ao Senador Flávio Arns. Em seguida, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH favorável ao Projeto. - Desde 15/09/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1144 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP100% · 25
PR100% · 6
MG100% · 6
RJ100% · 5
GO100% · 4
AC100% · 3
RS100% · 3
SC100% · 2
MA100% · 2
PB100% · 1
PE100% · 1
CE100% · 1
Ver os outros 6 estados
DF100% · 1
RR100% · 1
AL100% · 1
SE100% · 1
BA100% · 1
MS100% · 1