PL 5648/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Mudança nas regras da suspensão condicional da pena
Projeto do Senado que altera o Código Penal para modificar regras sobre a suspensão condicional da pena, sem detalhar quais mudanças.
O que muda
Com a propostaAs disposições do Código Penal sobre a suspensão condicional da pena passariam a ser modificadas, conforme o texto final do projeto. A ementa não detalha quais regras mudariam.
Quem é afetado
Pessoas condenadas a penas que podem ser suspensas
Juízes e operadores do sistema de justiça criminal
Onde ela está
- 25/10/2019Relatoria com Senador Rodrigo Pacheco na CCJ
Texto oficial
Distribuído ao Senador Rodrigo Pacheco, para emitir relatório. Em função de ser o relator do PLS nº 236, de 2012 (Reforma do Código Penal Brasileiro). (Tramitam em conjunto com o PLS nº 236, de 2012, os seguintes projetos: PLC nº 80, de 2012; PLC nº 24, 27, 33 e 39, de 2015; PLC … - 07/07/2023Passou a tramitar junto com propostas parecidas
Texto oficial
A matéria retorna à CCJ, para ser anexada ao Projeto de Lei do Senado n° 236, de 2012, nos termos do art. 374, II, do Regimento Interno.